TERMOS DE USO
Direito Moderno
e Inteligente
Última atualização: junho de 2026
Bem-vindo(a) à DMI — Direito Moderno e Inteligente.
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos canais, conteúdos, materiais, páginas, produtos digitais, formulários, links, comunicações, assistentes digitais e demais ambientes vinculados à DMI.
Ao acessar o site, redes sociais, materiais, e-books, kits, guias, formulários, páginas de links, canais de atendimento, conteúdos ou produtos digitais da DMI, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da DMI.
1. Quem somos
A DMI — Direito Moderno e Inteligente é uma iniciativa voltada à criação e disponibilização de conteúdos, materiais, soluções informacionais, produtos digitais, guias, e-books, kits, checklists, roteiros, modelos, recursos educativos, assistentes digitais e apoio organizacional com foco em:
• organização preventiva;
• governança;
• conformidade;
• LGPD;
• proteção de dados;
• prevenção de riscos;
• comunicação clara;
• rotinas documentais;
• inteligência artificial aplicada;
• educação digital;
• melhoria de processos internos;
• estruturação de materiais e soluções práticas.
Enquanto a DMI ainda estiver em fase de estruturação formal e sem CNPJ próprio, a responsável pela iniciativa será:
Tânia Regina Jardim Lunardi
Responsável pela DMI — Direito Moderno e Inteligente
E-mail de contato: contato@modernoeinteligente.com.br
E-mail de suporte: suporte@modernoeinteligente.com.br
Canal do DPO/Encarregado: dpo@modernoeinteligente.com.br
Após a constituição formal da pessoa jurídica da DMI, estes Termos poderão ser atualizados para refletir os dados empresariais correspondentes.
2. Natureza da atuação da DMI
A DMI atua com foco educativo, preventivo, organizacional, informacional, estratégico e extrajudicial.
Os conteúdos e materiais disponibilizados pela DMI têm o objetivo de apoiar pessoas, profissionais, empresas, clínicas, consultórios, autônomos, gestores e pequenos negócios na compreensão de temas relacionados à organização, conformidade, LGPD, prevenção de riscos, documentos, rotinas internas, comunicação e uso responsável de tecnologia.
A DMI não se apresenta como escritório de advocacia tradicional, nem como serviço contencioso judicial.
Os materiais da DMI não substituem:
• análise individualizada de caso concreto;
• contratação de advogado, contador, médico, odontólogo, profissional da saúde, engenheiro, auditor, consultor técnico ou outro profissional habilitado, quando necessário;
• parecer jurídico individualizado;
• consultoria regulatória específica;
• auditoria formal;
• certificação técnica;
• validação por autoridade pública ou conselho profissional;
• serviço médico, odontológico, clínico, assistencial, sanitário ou terapêutico.
Quando houver necessidade de análise específica, o usuário deverá buscar orientação profissional adequada ao seu caso.
3. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar os canais, conteúdos, materiais ou produtos digitais da DMI, o usuário declara que:
• leu e compreendeu estes Termos de Uso;
• aceita as condições aqui previstas;
• compromete-se a utilizar os conteúdos e materiais de forma lícita, ética e responsável;
• reconhece os limites informacionais, educativos, organizacionais e preventivos da DMI;
• entende que os conteúdos disponibilizados não representam promessa de resultado específico.
Caso o usuário não concorde com estes Termos, deverá interromper o uso dos canais, conteúdos e materiais da DMI.
4. Canais abrangidos por estes Termos
Estes Termos se aplicam aos canais e ambientes digitais vinculados à DMI, incluindo, entre outros:
• site institucional;
• Instagram;
• Facebook;
• WhatsApp;
• e-mails profissionais;
• Linktree ou plataformas equivalentes de organização de links;
• Google Forms ou formulários equivalentes;
• páginas de venda, inscrição, lista de interesse ou entrega de produtos digitais;
• materiais digitais;
• e-books;
• kits;
• guias;
• checklists;
• modelos;
• conteúdos educativos;
• assistentes de inteligência artificial, quando disponibilizados;
• plataformas de pagamento, checkout, área de membros ou entrega de produtos, quando utilizadas.
5. Conteúdos, materiais e produtos digitais
A DMI poderá disponibilizar conteúdos gratuitos ou pagos, incluindo:
• e-books;
• kits;
• guias;
• modelos;
• checklists;
• roteiros;
• materiais educativos;
• conteúdos de apoio;
• formulários;
• trilhas de organização;
• produtos digitais;
• recursos informacionais;
• assistentes digitais ou de inteligência artificial, quando aplicável.
Esses materiais têm finalidade educativa, preventiva, organizacional e informacional.
A aquisição, acesso ou uso de qualquer material da DMI não garante, por si só, a eliminação de riscos, adequação integral à LGPD, conformidade total, blindagem jurídica, regularização automática, aprovação por órgãos públicos, ausência de problemas futuros ou resultado econômico, jurídico, administrativo ou operacional específico.
6. Ausência de promessa de resultado
A DMI busca entregar materiais claros, úteis, organizados e estrategicamente estruturados.
No entanto, os resultados obtidos pelo usuário dependem de diversos fatores, incluindo:
• contexto específico de cada negócio ou profissional;
• forma de aplicação dos materiais;
• qualidade das informações fornecidas pelo usuário;
• maturidade da organização;
• legislação e normas aplicáveis ao setor;
• acompanhamento profissional especializado, quando necessário;
• decisões tomadas pelo próprio usuário.
A DMI não garante resultado específico, ganho financeiro, eliminação de risco, aprovação regulatória, solução definitiva de problemas, redução integral de passivos ou conformidade absoluta.
7. Limites dos conteúdos sobre LGPD, governança e conformidade
Os conteúdos da DMI sobre LGPD, governança, compliance, conformidade, documentos e prevenção de riscos são apresentados em linguagem prática e educativa.
Esses conteúdos não substituem:
• diagnóstico completo de adequação;
• programa formal de governança em privacidade;
• atuação de encarregado/DPO contratado;
• relatório técnico individualizado;
• avaliação jurídica específica;
• análise de risco personalizada;
• revisão documental completa;
• adequação setorial perante órgãos competentes.
O usuário é responsável por avaliar se precisa de apoio profissional individualizado para aplicar os materiais à sua realidade.
8. Limites dos conteúdos voltados a clínicas e consultórios
Materiais voltados a clínicas, consultórios, profissionais da saúde e áreas correlatas têm finalidade educativa, preventiva, documental, organizacional e informacional.
A DMI não presta, por meio desses materiais:
• serviço médico;
• serviço odontológico;
• serviço clínico;
• serviço assistencial;
• serviço terapêutico;
• telemedicina;
• auditoria sanitária;
• inspeção técnica;
• certificação regulatória;
• parecer sanitário individualizado;
• substituição de responsável técnico;
• substituição de profissional habilitado da área da saúde;
• atuação de Anvisa, vigilância sanitária, conselhos profissionais ou autoridades competentes.
O usuário deve consultar profissionais habilitados sempre que houver necessidade de orientação técnica, clínica, sanitária ou regulatória específica.
9. Uso de inteligência artificial
A DMI adota uma diretriz de uso estratégico e responsável de inteligência artificial.
Ferramentas de IA poderão ser utilizadas para apoiar:
• organização de conteúdos;
• criação de materiais;
• revisão de textos;
• estruturação de modelos;
• apoio à pesquisa;
• organização de fluxos;
• desenvolvimento de soluções informacionais;
• criação de assistentes digitais;
• automações simples;
• melhoria de processos internos.
O uso de inteligência artificial ocorre com supervisão humana e não substitui análise técnica, revisão responsável ou decisão humana.
Quando a DMI disponibilizar assistentes digitais ou recursos com IA, o usuário deverá utilizá-los como ferramentas de apoio, e não como substitutos de orientação profissional individualizada.
O usuário não deve inserir dados sensíveis, documentos sigilosos, informações de terceiros ou dados excessivos em ferramentas, formulários ou assistentes, salvo quando estritamente necessário e mediante orientação adequada.
10. Assistentes digitais e recursos de IA vinculados a produtos
Alguns produtos da DMI poderão incluir, como recurso complementar, assistentes digitais ou ferramentas baseadas em inteligência artificial.
Esses assistentes poderão ser utilizados para apoiar o usuário na organização de ideias, compreensão de materiais, aplicação de checklists, estruturação de rotinas, uso de conteúdos educativos ou navegação pelos recursos do produto.
Os assistentes digitais:
• não substituem análise profissional individualizada;
• não garantem resultado específico;
• podem apresentar limitações técnicas;
• podem depender de plataformas externas;
• podem ser alterados, suspensos, substituídos ou descontinuados;
• podem ter prazo de acesso próprio, informado na oferta específica;
• devem ser utilizados com responsabilidade pelo usuário.
Salvo previsão expressa em sentido diferente na página do produto, o acesso a assistentes digitais, quando incluídos, terá prazo específico informado na respectiva oferta, podendo variar conforme o tipo de produto, complexidade, suporte e estrutura tecnológica envolvida.
11. Responsabilidades do usuário
Ao utilizar os canais, conteúdos e materiais da DMI, o usuário compromete-se a:
• fornecer informações verdadeiras, atualizadas e lícitas;
• utilizar os conteúdos de forma ética e responsável;
• não copiar, revender, distribuir, reproduzir ou disponibilizar materiais da DMI sem autorização;
• não utilizar os materiais para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;
• não violar direitos autorais, marcas, propriedade intelectual ou direitos de terceiros;
• não enviar dados excessivos, sensíveis ou de terceiros sem necessidade;
• não tentar acessar sistemas, páginas, arquivos ou áreas restritas sem autorização;
• não praticar atos que possam comprometer a segurança, integridade ou funcionamento dos canais da DMI;
• avaliar, com responsabilidade, a necessidade de orientação profissional específica para seu caso.
O usuário é responsável pelas decisões que tomar com base nos materiais, conteúdos e informações disponibilizados pela DMI.
12. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos, materiais, textos, layouts, estruturas, guias, e-books, kits, checklists, modelos, roteiros, nomes, marcas, identidade visual, métodos, imagens, composições, organização didática e soluções disponibilizadas pela DMI são protegidos por direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, marca, know-how, identidade institucional ou legislação aplicável.
É proibido, sem autorização expressa da DMI:
• copiar;
• vender;
• revender;
• distribuir;
• compartilhar em grupos;
• publicar;
• adaptar;
• modificar;
• reproduzir;
• transformar em outro produto;
• usar como base para produto concorrente;
• disponibilizar em plataformas, redes sociais, cursos, grupos, comunidades ou ambientes digitais;
• remover marca, autoria, avisos ou elementos de identificação.
A aquisição de um produto digital da DMI concede ao usuário apenas licença de uso limitada, não exclusiva, não transferível e revogável em caso de uso indevido, conforme as condições destes Termos e da oferta específica.
13. Licença de uso dos materiais
Salvo disposição expressa em sentido diferente na página do produto, os materiais da DMI são licenciados para uso pessoal ou interno do comprador.
Isso significa que o comprador poderá utilizar os materiais para sua própria organização, estudo, rotina profissional, empresa, clínica, consultório, equipe interna ou atividade profissional, conforme a finalidade do produto adquirido.
É vedado ao usuário:
• revender o material;
• redistribuir o material a terceiros;
• disponibilizar o conteúdo em grupos, comunidades, plataformas ou redes sociais;
• entregar o material a clientes como se fosse próprio;
• usar o conteúdo para criar produto concorrente;
• compartilhar acesso, links, arquivos, senhas ou materiais com terceiros não autorizados;
• retirar a identificação da DMI;
• transformar o material em curso, produto, consultoria, pacote comercial ou solução própria sem autorização.
Regras específicas de licença, uso em equipe, uso corporativo, número de usuários, acesso empresarial ou condições especiais poderão ser informadas na oferta de cada produto.
14. Uso permitido dos materiais
O usuário poderá utilizar os materiais da DMI para sua própria organização, estudo, aplicação interna, apoio à rotina profissional ou empresarial e compreensão dos temas abordados.
O uso dos materiais deve respeitar:
• a finalidade para a qual foram disponibilizados;
• os limites indicados no próprio material;
• estes Termos de Uso;
• a Política de Privacidade da DMI;
• a legislação aplicável;
• os direitos de propriedade intelectual da DMI.
A utilização dos materiais em empresas, clínicas, consultórios, equipes ou projetos deve observar as orientações específicas de cada produto e, quando necessário, ser acompanhada por profissional habilitado.
15. Modelos, checklists e documentos editáveis
A DMI poderá disponibilizar modelos, checklists, roteiros, formulários, documentos editáveis e materiais de apoio.
Esses materiais são bases orientativas, educativas e organizacionais. O usuário deverá revisar, adaptar e validar qualquer documento antes de utilizá-lo em sua realidade específica.
A DMI não garante que um modelo, checklist ou documento seja automaticamente adequado para todos os setores, cidades, conselhos profissionais, órgãos públicos, contratos, equipes, empresas, clínicas ou situações concretas.
Quando necessário, o usuário deverá buscar apoio profissional individualizado antes de aplicar ou utilizar qualquer documento.
16. Materiais gratuitos
A DMI poderá disponibilizar materiais gratuitos, como e-books, checklists, conteúdos, formulários, publicações e recursos educativos.
O acesso gratuito a materiais não gera obrigação de continuidade, suporte ilimitado, atualização permanente, consultoria individualizada ou entrega de novos conteúdos.
A DMI poderá alterar, atualizar, suspender ou remover materiais gratuitos a qualquer momento.
17. Produtos pagos
Quando a DMI disponibilizar produtos pagos, como kits, e-books, guias, modelos, assistentes ou materiais digitais, as condições específicas de compra, pagamento, acesso, entrega, suporte, prazo, cancelamento e reembolso poderão constar na página de venda, plataforma de pagamento ou documento próprio.
O usuário deverá ler atentamente as informações da oferta antes de concluir a compra.
Os produtos digitais poderão ser entregues por e-mail, link, plataforma de checkout, área de membros, página de acesso, download ou outro meio indicado pela DMI.
18. Prazo de acesso a produtos digitais baixáveis
Produtos digitais baixáveis, como e-books, kits, guias, checklists, modelos, PDFs e materiais similares, poderão ser disponibilizados por link de download, plataforma digital, e-mail ou outro meio informado na oferta.
Salvo disposição específica em sentido diferente na página do produto, o link de acesso a produtos digitais baixáveis permanecerá disponível por até 180 dias contados da compra, liberação ou envio do acesso.
O usuário deverá baixar e salvar o material em local próprio durante esse período.
Após o prazo de 180 dias, a DMI não garante a manutenção permanente de links, páginas, arquivos, bônus, plataformas, áreas de acesso ou meios de download, salvo previsão específica em sentido diferente na oferta do produto.
19. Área de membros, plataformas restritas e ambientes de acesso
Alguns produtos poderão ser disponibilizados por área de membros, ambiente restrito, plataforma de entrega, página protegida ou ferramenta equivalente.
Quando houver área de membros ou ambiente restrito, as regras específicas de acesso, prazo, login, senha, suporte, disponibilidade, funcionalidades, bônus e permanência serão informadas na página de venda, oferta ou plataforma utilizada.
A DMI não assume obrigação de manter acesso vitalício a áreas de membros, plataformas, links, páginas, ferramentas ou ambientes digitais, salvo se houver previsão expressa e específica na respectiva oferta.
20. Acesso vitalício
A DMI não adota, como regra geral, acesso vitalício aos seus produtos, materiais, links, assistentes, plataformas ou áreas de membros.
Quando alguma oferta utilizar a expressão “vitalício” ou equivalente, o significado, limites, condições, suporte, atualizações, ferramentas incluídas e duração operacional deverão ser explicados de forma específica na respectiva página de venda.
Na ausência de previsão expressa, prevalecerão os prazos e condições indicados nestes Termos ou na oferta do produto.
21. Atualizações, novas versões e bônus
A compra de um produto digital da DMI dá direito à versão adquirida ou à versão disponibilizada na respectiva oferta.
Atualizações futuras, novas versões, novos bônus, novos módulos, novos assistentes, novas ferramentas, novas páginas, novos modelos ou melhorias posteriores não são automaticamente incluídos, salvo quando houver previsão expressa na oferta do produto.
Bônus, materiais complementares, assistentes digitais, links adicionais e recursos extras poderão ter prazos, formatos, condições e disponibilidade próprios.
A DMI poderá revisar, melhorar, reorganizar, substituir ou atualizar conteúdos e produtos ao longo do tempo, sem obrigação automática de atualização retroativa de versões anteriores, salvo previsão específica.
22. Suporte
O suporte, quando oferecido, será voltado principalmente a questões operacionais, como:
• acesso ao produto;
• download;
• recebimento de link;
• falha de entrega;
• problema de login;
• dúvida sobre localização do material;
• confirmação de compra;
• cobrança duplicada;
• exercício do direito de arrependimento, quando aplicável.
O suporte não inclui, salvo previsão expressa em contratação específica:
• consultoria individualizada;
• análise de caso concreto;
• adaptação de documentos;
• revisão de materiais do usuário;
• parecer jurídico;
• orientação médica, odontológica, contábil, técnica ou regulatória;
• atendimento ilimitado;
• acompanhamento personalizado;
• implementação integral de rotinas, documentos ou sistemas.
Salvo disposição específica em sentido diferente na oferta, o suporte operacional relacionado a acesso e entrega poderá ser solicitado durante o prazo de acesso ao produto.
23. Direito de arrependimento e reembolso
Nas compras realizadas pela internet, quando caracterizada relação de consumo, será observado o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, nos termos da legislação aplicável.
O prazo será contado conforme a legislação de proteção ao consumidor e as regras da plataforma utilizada, quando houver.
O pedido de arrependimento ou reembolso deverá ser realizado pelos canais oficiais indicados pela DMI ou pela plataforma de venda utilizada.
Em produtos digitais de acesso imediato, a DMI poderá registrar a data de compra, liberação, acesso, download e uso do material para fins de controle, suporte, prevenção de abuso e análise de solicitações.
Após o prazo legal de arrependimento, não haverá reembolso automático para produtos digitais já entregues, acessados, baixados ou disponibilizados, salvo nas seguintes hipóteses:
• cobrança em duplicidade;
• erro técnico comprovado que impeça o acesso ao produto;
• não entrega do produto por falha imputável à DMI ou à plataforma utilizada;
• cancelamento ou reembolso previsto expressamente na oferta específica;
• outra hipótese legalmente aplicável.
As regras específicas de reembolso poderão variar conforme o produto, a oferta, a plataforma de pagamento e a legislação aplicável.
24. Pagamentos, plataformas externas e reembolsos
A DMI poderá utilizar plataformas externas para venda, pagamento, checkout, entrega de produtos digitais, área de membros ou automação de acesso, como Kiwify, Hotmart ou ferramentas equivalentes.
Essas plataformas possuem termos de uso, políticas de privacidade, regras de pagamento, segurança, acesso, parcelamento, taxas, reembolso e suporte próprias.
Quando houver compra de produto digital por plataforma externa, o usuário também estará sujeito às regras da respectiva plataforma.
A DMI observará a legislação aplicável às relações de consumo, quando caracterizada relação de consumo, sem prejuízo das regras operacionais da plataforma utilizada.
25. Atualização de conteúdos e materiais
A DMI poderá atualizar, revisar, complementar, substituir, retirar ou melhorar seus conteúdos e materiais ao longo do tempo.
A atualização de um material não implica obrigação automática de atualização retroativa de versões anteriores, salvo quando houver previsão expressa na oferta ou no produto adquirido.
A DMI poderá modificar nomes, formatos, módulos, bônus, páginas, links, ferramentas e canais de acesso, desde que preserve os direitos adquiridos do usuário conforme a oferta contratada, quando aplicável.
26. Links externos
Os canais da DMI podem conter links para plataformas de terceiros, como:
• Instagram;
• Facebook;
• WhatsApp;
• Linktree;
• Google Forms;
• plataformas de pagamento;
• ferramentas de checkout;
• páginas externas;
• ferramentas de criação, hospedagem, formulário, e-mail, automação ou inteligência artificial.
A DMI não controla integralmente o funcionamento, disponibilidade, segurança, conteúdo, políticas ou práticas de privacidade de plataformas de terceiros.
O acesso a links externos é de responsabilidade do usuário, que deverá consultar os termos e políticas próprios das respectivas plataformas.
27. WhatsApp e canais de atendimento
O WhatsApp poderá ser utilizado como canal de atendimento, contato inicial, relacionamento, envio de informações, direcionamento para materiais e continuidade de solicitações feitas pelo usuário.
O envio de mensagens pelo WhatsApp não garante atendimento imediato, contratação automática, análise individualizada ou resposta em prazo específico, salvo quando houver compromisso formal assumido pela DMI.
O usuário deve evitar enviar dados sensíveis, documentos sigilosos, informações de terceiros ou arquivos desnecessários por WhatsApp.
A DMI poderá utilizar aviso específico de privacidade para atendimento via WhatsApp.
28. Formulários e informações fornecidas pelo usuário
A DMI poderá utilizar formulários digitais, como Google Forms ou ferramentas equivalentes, para:
• receber respostas;
• coletar informações de contato;
• organizar listas de interesse;
• viabilizar acesso a materiais;
• realizar diagnósticos preliminares;
• entender demandas do público;
• estruturar comunicação e relacionamento.
O usuário é responsável pela veracidade, atualização e licitude das informações fornecidas.
A DMI poderá desconsiderar, excluir ou deixar de responder informações incompletas, falsas, abusivas, ilícitas ou incompatíveis com a finalidade do formulário.
29. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado pela DMI é regulado pela Política de Privacidade da DMI.
Ao utilizar os canais da DMI, o usuário também declara ciência da Política de Privacidade, que explica:
• quais dados podem ser tratados;
• para quais finalidades;
• quais bases legais podem ser utilizadas;
• como ocorre compartilhamento com terceiros;
• como exercer direitos de titular;
• como entrar em contato com o encarregado/DPO.
A Política de Privacidade integra estes Termos de Uso.
30. Cookies, pixels e tecnologias semelhantes
A DMI poderá utilizar cookies, pixels, tags e tecnologias semelhantes em seu site, páginas vinculadas ou campanhas digitais, quando ativados.
Essas tecnologias poderão ser usadas para funcionamento do site, segurança, análise de desempenho, melhoria da experiência do usuário, mensuração de acessos, marketing e campanhas.
Quando aplicável, a DMI poderá publicar Política de Cookies específica ou aviso próprio sobre o uso dessas tecnologias.
31. Disponibilidade dos canais
A DMI busca manter seus canais digitais disponíveis, organizados e funcionais. No entanto, não garante funcionamento ininterrupto, ausência de falhas, disponibilidade permanente, compatibilidade com todos os dispositivos ou ausência de instabilidades em plataformas de terceiros.
O acesso poderá ser interrompido ou limitado por:
• manutenção;
• atualização;
• falhas técnicas;
• instabilidade de internet;
• indisponibilidade de plataformas externas;
• problemas de hospedagem;
• eventos de força maior;
• medidas de segurança;
• necessidade de reorganização de conteúdos ou produtos.
32. Limitação de responsabilidade
A DMI não será responsável por:
• uso inadequado dos conteúdos ou materiais pelo usuário;
• aplicação dos materiais fora de seu contexto;
• decisões tomadas exclusivamente pelo usuário;
• ausência de contratação de profissional habilitado quando necessário;
• informações falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário;
• falhas, indisponibilidades ou políticas de plataformas de terceiros;
• resultados não alcançados;
• interpretações equivocadas sem análise individualizada;
• uso indevido de dados, documentos ou informações enviados pelo próprio usuário;
• compartilhamento não autorizado de materiais da DMI por terceiros;
• prejuízos decorrentes de uso ilícito, abusivo ou inadequado dos canais.
Nada nestes Termos exclui direitos legalmente assegurados ao consumidor ou ao titular de dados pessoais quando aplicável.
33. Condutas proibidas
É proibido ao usuário:
• usar os canais da DMI para fins ilícitos;
• tentar acessar áreas restritas sem autorização;
• violar sistemas, páginas, arquivos ou medidas de segurança;
• enviar vírus, códigos maliciosos, spam ou conteúdos abusivos;
• praticar engenharia reversa, cópia, extração ou scraping de conteúdos;
• revender, distribuir ou compartilhar materiais protegidos da DMI;
• usar a marca DMI sem autorização;
• atribuir à DMI conteúdo, promessa ou garantia que ela não tenha feito;
• utilizar materiais da DMI para enganar terceiros ou simular certificação, aprovação ou chancela inexistente;
• violar direitos de propriedade intelectual da DMI ou de terceiros.
A DMI poderá restringir acesso, remover conteúdos, suspender atendimento ou adotar medidas cabíveis em caso de uso indevido.
34. Comunicação com o usuário
A DMI poderá se comunicar com o usuário por e-mail, WhatsApp, redes sociais, formulários, plataformas digitais ou outros canais informados pelo próprio usuário.
As comunicações poderão envolver:
• resposta a solicitações;
• envio de materiais;
• informações sobre produtos;
• atualizações institucionais;
• suporte;
• confirmação de acesso;
• avisos operacionais;
• conteúdos educativos;
• comunicações relacionadas a privacidade, segurança ou termos de uso.
O usuário poderá solicitar a interrupção de comunicações promocionais ou informativas quando aplicável, observadas comunicações necessárias para execução de contrato, suporte, obrigações legais ou segurança.
35. Alterações nos Termos de Uso
A DMI poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças legais, operacionais, tecnológicas, estratégicas, comerciais ou institucionais.
A versão mais recente será disponibilizada nos canais oficiais da DMI.
O uso contínuo dos canais, conteúdos ou materiais após a atualização dos Termos poderá ser interpretado como ciência e aceitação da nova versão, quando aplicável.
36. Lei aplicável e solução de conflitos
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira.
Eventuais dúvidas, solicitações ou conflitos deverão, preferencialmente, ser resolvidos de forma amigável, por meio dos canais oficiais da DMI.
Quando necessária solução formal, será observado o foro competente conforme a legislação aplicável e a natureza da relação estabelecida.
37. Canais de contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelos canais oficiais da DMI:
E-mail: contato@modernoeinteligente.com.br
Suporte: suporte@modernoeinteligente.com.br
DPO/Encarregado: dpo@modernoeinteligente.com.br
Instagram: @direitomodernoeinteligente
WhatsApp: +55 (79) 98131-3355
38. Observação final
A DMI acredita que clareza, organização e prevenção são bases essenciais para relações digitais mais seguras.
Estes Termos de Uso foram elaborados para proteger a DMI, orientar o usuário e estabelecer limites transparentes sobre o uso dos canais, conteúdos, produtos digitais, materiais, assistentes e soluções informacionais disponibilizados pela marca.